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sexta-feira, 10 de janeiro de 2020

Vereador cria projeto de Lei que veta nomeação para cargo em comissão de condenados na Lei Maria da Penha.


O vereador Wellington Sousa (PSDB), criou um projeto de Lei que veda nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas em razão da Lei Federal Nº 11.340/2006 (Maria da Penha) no âmbito do Município de Paço do Lumiar.