A ex-gestora foi condenada por ilegalidades referentes a convênio que previa a implantação de um projeto de cultivo e beneficiamento de mariscos e peixes no povoado Timbuba.
As irregularidades
detectadas na prestação de contas de um convênio de R$ 391,1 mil, firmado pela
Prefeitura de Paço do Lumiar com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Agrário (Sedagro), em 2009, resultou na condenação da ex-prefeita do município,
Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio. Também foram condenados o
ex-secretário de Orçamento e Gestão, José Eduardo Castelo Branco de Oliveira, e
o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Helder
Teixeira Oliveira, todos por improbidade administrativa.
As ilegalidades são referentes ao Convênio nº 08/2009/SEDAGRO,
que previa a implantação de um projeto de cultivo e beneficiamento de mariscos
e peixes no povoado Timbuba. As ações deveriam beneficiar 45 famílias e
contemplariam a construção de uma casa de apoio, a instalação de uma estrutura
para beneficiamento do pescado, a aquisição de equipamentos e material
permanente e materiais de consumo, além da contratação de serviços de
terceiros. A Prefeitura de Paço do Lumiar deveria desembolsar R$ 20 mil, a
título de contrapartida.
Condenação
Os
réus foram condenados, individualmente, ao ressarcimento de R$ 130.382,67,
correspondente a um terço do convênio que originou as licitações fraudulentas;
suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa
civil no valor de R$ 130.382,67; proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica pelo prazo de cinco anos.
As condenações são resultado de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, no ano de 2013, pelos promotores de justiça Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), Samaroni Maia (São José de Ribamar) e Reinaldo Campos Júnior (Raposa). Eles também ofereceram Denúncia contra os três ex-gestores públicos, pelo mesmo motivo.
As condenações são resultado de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, no ano de 2013, pelos promotores de justiça Gabriela Tavernard (Paço do Lumiar), Samaroni Maia (São José de Ribamar) e Reinaldo Campos Júnior (Raposa). Eles também ofereceram Denúncia contra os três ex-gestores públicos, pelo mesmo motivo.
Sem assinatura de contratos
Nos
processos licitatórios relativos ao convênio, a Assessoria Técnica da
Procuradoria Geral de Justiça verificou a ausência da assinatura dos contratos e
a inexistência de decretos conferindo ao então Secretário Municipal de
Orçamento e Gestão a competência para a realização e a homologação das
licitações.
Em depoimento ao MPMA, o representante da empresa contratada afirmou ter estranhado o fato de não constar do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar a pintura do prédio e o sistema de energia solar da casa de apoio do projeto, realizados por outras empresas.
Em depoimento ao MPMA, o representante da empresa contratada afirmou ter estranhado o fato de não constar do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar a pintura do prédio e o sistema de energia solar da casa de apoio do projeto, realizados por outras empresas.
Vistoria
Em
vistorias feitas pelo MPMA, pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged)
e pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do
Lumiar foram constatadas irregularidades como a falta de aprovação do projeto
pelo Serviço de Inspeção Estadual e a inadequação das instalações quanto às
condições essenciais para executar as atividades de um entreposto de pescado.
A própria Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar constatou, pelo menos, 15 irregularidades nas instalações do projeto, entre elas, esgotamento sanitário mal dimensionado; inexistência de equipamentos para compor a barreira sanitária; falta de estrutura para higienização de mãos nos banheiros; ausência de câmara frigorífica e de sistema de congelamento de produtos. Também foi verificada a ausência de Controle Integrado de Pragas.
A própria Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar constatou, pelo menos, 15 irregularidades nas instalações do projeto, entre elas, esgotamento sanitário mal dimensionado; inexistência de equipamentos para compor a barreira sanitária; falta de estrutura para higienização de mãos nos banheiros; ausência de câmara frigorífica e de sistema de congelamento de produtos. Também foi verificada a ausência de Controle Integrado de Pragas.