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sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

Nota de Esclarecimento/ Prefeitura de Paço do Lumiar




O prefeito Domingos Dutra informa que quando assumiu a Prefeitura de Paço do Lumiar, em janeiro de 2017, encontrou na Previdência municipal um débito de R$ 27 milhões de gestões passadas, que foi parcelado nos termos da Portaria MF n° 333, de 11 de julho de 2017.Como agravante, o prefeito encontrou uma alíquota patronal que era a terceira mais alta do Brasil, a qual inviabilizava a administração municipal. 

Para amenizar o problema, foi realizado um estudo atuarial que reduziu a alíquota e, em seguida, enviado um projeto de lei à Câmara Municipal, que foi aprovado e sancionado. Para cobrir a diferença do percentual da alíquota patronal, a lei municipal n° 768, com base no que dispõe o artigo 249, da Constituição Federal, estabeleceu que ao Município caberá ceder ou transferir de forma definitiva bens próprios que serão incorporados ao patrimônio do PREVPAÇO (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar).
Portanto, não há fraudes ou ilegalidades. E isto será tranquilamente demonstrado ao Ministério Público.