Foi assinado nesta sexta-feira, 25, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dos Carrinhos pela Prefeitura de Paço do Lumiar e o Ministério Público Estadual.
O TAC assinado pelo prefeito Domingos Dutra (PCdoB) e a promotora Nadja Veloso inicia o processo de legalização no município do serviço dos “carrinhos” (também conhecidos como táxi-lotação), ao criar o Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros.
Este serviço é de natureza privada, mas de interesse público e torna Paço do Lumiar o primeiro município do país a legalizar o serviço sem ferir a Constituição Federal.
A assinatura do TAC dos Carrinhos ocorreu no auditório do Instituto de Ensino Superior Franciscano (Iesf), no Maiobão, e teve a participação de dezenas de motoristas de “carrinhos” das três cooperativas que atuam em Paço do Lumiar (Cootransc, Coopertrans VSJ e Cootranstaxi); do Ministério Público; do Detran/MA; da Polícia Militar; da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); do Conselho Nacional de Trânsito, servidores públicos e convidados.
“Hoje é um dia histórico. Mais uma realização inédita estamos conseguindo em Paço do Lumiar, que será o primeiro município a legalizar os carrinhos sem ferir a Constituição Federal. O Serviço Compartilhado Opcional de Transporte de Passageiros vai ser bom tanto para os motoristas, quanto para os usuários, pois vai melhorar a qualidade do serviço prestado e dar mais segurança aos passageiros”, afirmou o prefeito Domingos Dutra.
O TAC dos Carrinhos resolve de forma legal um problema urbano que é o aumento do número desses veículos sem qualquer controle no Município de Paço do Lumiar. A tendência é de que sejam excluídos os que não tiverem condições de prestar um bom serviço e os motoristas de outros municípios.
Estima-se que mais de 10 mil pessoas utilizem regularmente os serviços dos 400 “carrinhos” das três cooperativas de Paço do Lumiar em seus deslocamentos diários. Atualmente, os carrinhos circulam em três rotas: saindo da Vila São José; da Cidade Verde/Roseana Sarney, e de Iguaíba. Todos seguem até o Maiobão e o Pátio Norte, na MA-201.
