A empresa BRK Ambiental (ex-Odebrecht) foi multada em R$ 85.503,44 pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab) por não ter cumprido a Resolução Normativa n° 08 que reduziu em 40% a conta de água e esgoto da maioria das residências nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.
O Cisab é responsável pela gestão de toda a prestação de serviço de saneamento básico nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar e é presidido atualmente pelo prefeito de Paço, Domingos Dutra (PCdoB).
A empresa já foi notificada da multa e tem até o dia 25 de outubro, próxima quarta-feira, para pagá-la ou recorrer da decisão. “A multa foi pelo não cumprimento das reduções tarifárias dos serviços de esgoto sanitário, fixadas na Resolução n° 08/2017 do Cisab, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, na edição de 1° de junho”, detalha o presidente da Câmara de Regulação do Cisab, engenheiro Custódio Roque Tavares.
O presidente do Cisab, Domingos Dutra, explica que a Resolução Normativa do Cisab deveria ter entrado em vigor desde julho. No entanto, a BRK Ambiental entrou com mandado de segurança na Justiça, mas não conseguiu liminar e a resolução entrou em vigor em agosto. “Como até agora a empresa não reduziu o valor das contas, o Cisab multou a BRK Ambiental por descumprimento da determinação”, informou Dutra.
HISTÓRICO
O Cisab aprovou a Resolução n° 08/2017, da Câmara de Regulação, reduzindo as tarifas de água em 20% nas comunidades onde o esgoto é tratado, mas a BRK não tem licença dos órgãos ambientais para jogá-lo no meio ambiente. E em 40% nas contas de água das comunidades onde não há qualquer tipo de tratamento de esgoto, que são a maioria nos dois municípios.
Tanto em Paço do Lumiar quanto em Ribamar, o tratamento de esgoto só é feito em condomínios novos, que têm estação de tratamento. Na grande maioria das residências, o esgoto não é tratado. E para esta grande maioria, a redução deveria ter sido de 40% na conta de água desde agosto.
